ALERTA LEGAL — PL 5.810/2025 (PL DA INOVAÇÃO): POSSÍVEL EXTENSÃO DO PRAZO DE PATENTES NO BRASIL (PATENT TERM ADJUSTMENT — PTA)
O Projeto de Lei nº 5.810/2025, conhecido como “PL da Inovação”, propõe alterações relevantes no sistema brasileiro de patentes ao introduzir o mecanismo de Patent Term Adjustment (PTA) — ajuste do prazo de vigência para compensar atrasos na análise pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
Caso aprovado, o projeto poderá impactar significativamente estratégias de proteção de propriedade intelectual, investimentos em pesquisa e desenvolvimento e operações envolvendo ativos tecnológicos no Brasil.
Situação atual
Pela legislação vigente, a patente de invenção no Brasil tem prazo de 20 anos contados da data do depósito, independentemente do tempo necessário para exame pelo INPI.
Apesar da redução do backlog nos últimos anos, pedidos complexos ainda podem levar muitos anos até a concessão, o que reduz o período efetivo de exclusividade econômica do titular.
O que propõe o PL 5.810/2025
O projeto institui um sistema de compensação quando houver atraso atribuível à Administração Pública durante o processamento do pedido.
Em linhas gerais, o texto prevê:
- possibilidade de extensão do prazo de vigência da patente;
- compensação limitada a atrasos imputáveis ao INPI;
- exclusão de períodos decorrentes de exigências ou condutas do próprio requerente;
- teto de extensão de até cinco anos;
- critérios legais para cálculo do ajuste.
O objetivo é assegurar que o titular usufrua de um período efetivo de proteção mais compatível com os padrões internacionais.
Impactos potenciais para empresas e investidores
Se aprovado, o PTA poderá afetar diretamente:
Empresas com portfólio de patentes no Brasil
— possibilidade de extensão de ativos estratégicos já concedidos ou em exame.
Startups e empresas de base tecnológica
— aumento da previsibilidade na exploração comercial de tecnologias protegidas.
Indústrias farmacêutica, biotecnológica e deep tech
— setores com ciclos de inovação longos tendem a ser particularmente impactados.
Investidores estrangeiros
— redução do risco associado à proteção de propriedade intelectual no país.
Relevância para estratégias internacionais de PI
O mecanismo proposto aproxima o Brasil de modelos adotados em jurisdições como Estados Unidos e Europa, onde ajustes de prazo são utilizados para neutralizar atrasos administrativos.
Para grupos multinacionais, isso pode influenciar decisões sobre:
- local de depósito prioritário de patentes;
- planejamento de proteção global;
- licenciamento e transferência de tecnologia;
- avaliação de ativos intangíveis em operações societárias.
Situação legislativa
Até a presente data, o PL 5.810/2025 encontra-se em tramitação no Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante o processo legislativo.
A eventual aplicação do PTA dependerá do texto final aprovado, de regulamentação posterior e da forma de implementação pelo INPI.
Recomendações preliminares
Empresas com interesses tecnológicos no Brasil devem considerar:
- revisão de portfólio de patentes depositadas ou concedidas;
- monitoramento da tramitação do projeto;
- avaliação de impactos em contratos de licenciamento e joint ventures;
- análise de estratégias futuras de depósito.
Como a Luzone Legal pode auxiliar:
A Luzone Legal assessora empresas nacionais e estrangeiras em todas as etapas de proteção e exploração de propriedade intelectual no Brasil, incluindo:
- estratégia de depósito e gestão de portfólio de patentes;
- representação perante o INPI;
- due diligence de ativos intangíveis;
- estruturação de contratos de licenciamento e transferência de tecnologia;
- suporte jurídico a investidores internacionais que ingressam no mercado brasileiro;
- coordenação com escritórios estrangeiros para proteção global.
Permanecemos à disposição para avaliar como as mudanças propostas podem afetar seus negócios e para estruturar estratégias eficientes de proteção tecnológica no país.
Luzone Legal — Direito empresarial e propriedade intelectual com visão internacional
Para mais informações, entre em contato com nossa equipe.
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LEGAL ALERT — Brazilian Bill 5.810/2025 (Innovation Bill): Possible Extension of Patent Terms in Brazil (Patent Term Adjustment — PTA)
Brazilian Bill No. 5.810/2025, known as the "Innovation Bill," proposes significant changes to the Brazilian patent system by introducing the Patent Term Adjustment (PTA) mechanism — adjusting the term of validity to compensate for delays in analysis by the National Institute of Industrial Property (INPI).
If approved, the bill could significantly impact intellectual property protection strategies, investments in research and development, and operations involving technological assets in Brazil.
Current Situation
Under current legislation, invention patents in Brazil have a term of 20 years from the filing date, regardless of the time required for examination by the INPI.
Despite the reduction in the backlog in recent years, complex applications can still take many years to be granted, which reduces the effective period of economic exclusivity for the holder.
What does Braziian Bill 5.810/2025 propose?
The bill establishes a compensation system for delays attributable to the Public Administration during the processing of an application.
In general terms, the text provides for:
- possibility of extending the patent term;
- compensation limited to delays attributable to the INPI (National Institute of Industrial Property);
- exclusion of periods resulting from requirements or conduct of the applicant;
- extension ceiling of up to five years;
- legal criteria for calculating the adjustment.
The objective is to ensure that the holder enjoys an effective protection period more compatible with international standards.
Potential impacts for companies and investors
If approved, the PTA (Patent Extension Act) could directly affect:
Companies with a patent portfolio in Brazil — possibility of extending strategic assets already granted or under examination.
Startups and technology-based companies — increased predictability in the commercial exploitation of protected technologies.
Pharmaceutical, biotechnology, and deep tech industries
— sectors with long innovation cycles tend to be particularly impacted.
Foreign investors
— reduction of the risk associated with intellectual property protection in the country.
Relevance to international IP strategies
The proposed mechanism brings Brazil closer to models adopted in jurisdictions such as the United States and Europe, where deadline adjustments are used to neutralize administrative delays.
For multinational groups, this may influence decisions regarding:
- priority patent filing location;
- global protection planning;
- licensing and technology transfer;
- valuation of intangible assets in corporate transactions.
Legislative situation
To date, Bill 5.810/2025 is under consideration in the National Congress and may undergo changes during the legislative process.
The eventual application of the PTA will depend on the final approved text, subsequent regulations, and the method of implementation by the INPI (National Institute of Industrial Property).
Preliminary Recommendations
Companies with technological interests in Brazil should consider:
reviewing their portfolio of filed or granted patents;
monitoring the progress of the project;
evaluating the impacts on licensing agreements and joint ventures;
analyzing future filing strategies.
How Luzone Legal can help
Luzone Legal advises national and international companies on all stages of intellectual property protection and exploitation in Brazil, including:
- patent filing strategy and portfolio management;
- representation before the INPI (Brazilian National Institute of Industrial Property);
- due diligence of intangible assets;
- structuring licensing and technology transfer agreements;
- legal support for international investors entering the Brazilian market;
- coordination with foreign law firms for global protection.
We remain available to assess how the proposed changes may affect your business and to structure efficient technology protection strategies in the country.
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