ABERTA CONSULTA PÚBLICA SOBRE O USO DO FRACKING PARA EXPLORAÇÃO DE ÓLEO E GÁS DE FONTES NÃO CONVENCIONAIS
PUBLIC CONSULTATION ON THE USE OF FRACKING FOR THE EXPLORATION OF OIL AND GAS FROM UNCONVENTIONAL SOURCES IS OPEN
?O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu consulta pública para debater a possibilidade e as condições necessárias para exploração de recursos energéticos de fontes não convencionais (óleo e gás de xisto ou folhelho) por meio da técnica conhecida como fraturamento hidráulico (fracking).
Sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, a controvérsia será analisada pela Primeira Seção em incidente de assunção de competência (IAC 21). A consulta – que tem o objetivo de reunir subsídios para uma futura audiência pública – terá duração de 30 dias corridos e pode ser acessada online.
Podem participar da consulta pessoas físicas e representantes de entidades. A participação não gera presunção de direito a integrar o processo, nem mesmo na condição de amicus curiae – contudo, no mesmo período da consulta, os interessados podem apresentar requerimento específico para ingressar nos autos como amicus curiae, indicando a especialização na matéria e a sua representatividade social ou setorial.
O STJ realiza consultas públicas para ouvir a sociedade sobre assuntos relevantes. A iniciativa funciona como um espaço de diálogo e reflexão, em que a coleta de contribuições ajuda o processo decisório em questões institucionais e administrativas.
A participação dos cidadãos se dá por meio do envio de opiniões e sugestões a respeito dos temas tratados. Todo o processo é realizado de forma transparente, com ampla publicidade dos atos realizados.
Fonte: STJ
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The Superior Court of Justice (STJ) has opened a public consultation to discuss the possibility and necessary conditions for the exploration of energy resources from unconventional sources (shale oil and gas) through the technique known as hydraulic fracturing (fracking).
Under the reporting of Minister Afrânio Vilela, the controversy will be analyzed by the First Section in an incident of assumption of jurisdiction (IAC 21). The consultation – which aims to gather information for a future public hearing – will last 30 calendar days and can be accessed online.
Individuals and representatives of entities may participate in the consultation. Participation does not create a presumption of right to participate in the process, not even as amicus curiae – however, during the same consultation period, interested parties may submit a specific request to join the proceedings as amicus curiae, indicating their specialization in the matter and their social or sectoral representation.
The STJ holds public consultations to hear from society on relevant issues. The initiative serves as a space for dialogue and reflection, where the collection of contributions helps the decision-making process on institutional and administrative issues.
Citizens participate by sending opinions and suggestions on the topics discussed. The entire process is carried out in a transparent manner, with wide publicity of the actions taken.
Source: STJ
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